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Advogada atuante na cidade de BOM JESUS DA LAPA, Serra do Ramalho, Paratinga, Guanambi e região, no Estado da Bahia -
Telefone: (77) 9191-7616 (Tim)
* Serviços prestados
* Audiências
* Serviços em outros orgãos da cidade (cartórios, prefeitura)
* Cópias de processos, Protocolos de Petições, Diligências em geral.
2) Áreas de atuação
Direito cível
Direito penal
Direito trabalhista
Direito tributário
Direito do consumidor
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Principais áreas de atuação
Comentários
(4)
Nadja Conceição da Silva Gringo
Comentário · há 12 anos
Da normatividade internacional e nacional acerca da proibição do trabalho precoce: do direito fundamental ao não trabalho antes da idade mínima
Nadja Conceição da Silva Gringo · há 12 anos
Cara Adriana, boa tarde.
Sua pergunta é muito pertinente. Sim, todos este arcabouço jurídico supracitado no artigo são aplicáveis a todas as crianças e adolescentes, carentes ou não. Os legisladores procuraram resguardar as crianças e os adolescentes, retirando-os das ruas, dos campos, dos trabalhos insalubres, perigosos e nocivos, por qualquer meio, à sua saúde e ao seu desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, com o objetivo de dar-lhes parâmetros mínimos de um crescimento em condições de liberdade e dignidade.
Ora, não se pode nem se deve transferir à criança a responsabilidade de complementar a renda familiar, sacrificando os curtos anos da infância, privando-a de brincar, divertir-se, estudar, em prejuízo de seu desenvolvimento. Ademais, quando a família se torna incapaz de prover seu próprio sustento, cabe ao Estado apoiá-la, e não à criança (MARQUES, 2012a, p.116).
Quanto à sua pergunta “onde se encaixa crianças que estão trabalhando nas emissoras de TV”, respondo:
Bem, no meu artigo eu respondo à sua pergunta, no qual venho trazendo que a proibição do labor antes do limite etário de 16 anos comporta três exceções, e o seu questionamento é exatamente a 3ª exceção, que são, os contratos de natureza artística, como por exemplo, os trabalhos realizados na televisão, no teatro, na publicidade, dentre outros, estando estes condicionados à expedição de alvará judicial, pelo Juiz do Trabalho, mesmo que acompanhados dos pais e/ou responsáveis, sob pena de incidir na infração capitulada no art. 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Espero ter sanado as suas dúvidas.
Atenciosamente,
Nadja Gringo
Sua pergunta é muito pertinente. Sim, todos este arcabouço jurídico supracitado no artigo são aplicáveis a todas as crianças e adolescentes, carentes ou não. Os legisladores procuraram resguardar as crianças e os adolescentes, retirando-os das ruas, dos campos, dos trabalhos insalubres, perigosos e nocivos, por qualquer meio, à sua saúde e ao seu desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, com o objetivo de dar-lhes parâmetros mínimos de um crescimento em condições de liberdade e dignidade.
Ora, não se pode nem se deve transferir à criança a responsabilidade de complementar a renda familiar, sacrificando os curtos anos da infância, privando-a de brincar, divertir-se, estudar, em prejuízo de seu desenvolvimento. Ademais, quando a família se torna incapaz de prover seu próprio sustento, cabe ao Estado apoiá-la, e não à criança (MARQUES, 2012a, p.116).
Quanto à sua pergunta “onde se encaixa crianças que estão trabalhando nas emissoras de TV”, respondo:
Bem, no meu artigo eu respondo à sua pergunta, no qual venho trazendo que a proibição do labor antes do limite etário de 16 anos comporta três exceções, e o seu questionamento é exatamente a 3ª exceção, que são, os contratos de natureza artística, como por exemplo, os trabalhos realizados na televisão, no teatro, na publicidade, dentre outros, estando estes condicionados à expedição de alvará judicial, pelo Juiz do Trabalho, mesmo que acompanhados dos pais e/ou responsáveis, sob pena de incidir na infração capitulada no art. 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Espero ter sanado as suas dúvidas.
Atenciosamente,
Nadja Gringo
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